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Abrig defende regulamentação do lobby para aperfeiçoar democracia

DIÁLOGO ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO

Se é verdade que o Brasil vive uma crise institucional sem precedentes, também é possível extrair um efeito altamente positivo deste processo: a necessidade de mudança de parâmetros na relação público-privado. Ao mesmo tempo em que a iniciativa privada precisa dialogar cada vez mais com o Poder Público, na busca permanente de políticas que levem ao desenvolvimento efetivo e sustentável do país, essa relação não pode mais abrir exceções à ética e à transparência. Neste contexto, ganha relevância ainda maior a discussão sobre o papel da atividade profissional chamada de Relações Institucionais e Governamentais e, mais especificamente, a regulamentação do “lobby” no Brasil.

Fazer Relações Institucionais é promover o debate baseado em argumentos técnicos e informações relevantes para a tomada de decisões. O termo lobby infelizmente ganhou conotação pejorativa, inclusive nos Estados Unidos, a ponto de a imprensa, por exemplo, classificar como “lobistas” pessoas que praticam crimes. Apresentar argumentos técnicos não é crime, corromper sim.

Demandar à autoridade pública é tão antigo quanto a existência do próprio Estado, é legítimo e constitucional em diversos países, inclusive no Brasil, conforme o artigo 5° da Constituição. Nações com diferentes graus de desenvolvimento perceberam os benefícios de estabelecer em lei a ordenação da relação entre público e privado. No mundo, 26 países regulamentaram a atividade. Na América do Sul, somente o Chile.

Certamente, o país que mais avançou nessa matéria foram os Estados Unidos, que desde sua carta magna de 1718, prevêem a participação da sociedade nas decisões públicas. Os americanos têm uma lei em cada um dos 50 estados e a lei federal está na sua terceira revisão, embora a mais recente não tenha atingido os objetivos propostos, pois exigências extremamente burocratizantes não resultaram em transparência e sim na redução do número de profissionais registrados a níveis inferiores aos de 1998.

O Brasil conta com 9 ordenamentos jurídicos, entre leis, tratados internacionais e artigos do Código Penal, que tipificam aqueles que ultrapassam a fronteira da legalidade. No entanto, a legislação brasileira não estabelece como deve ser a relação entre o profissional de Relações Governamentais e a autoridade pública. A Abrig – Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, que representa uma atividade com cerca de 4 mil profissionais, acredita que o ano de 2017 será decisivo para mudar esse quadro. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, já se manifestou favoravelmente à votação nas próximas semanas da lei que regulamentará a atividade no Brasil. O Ministério da Transparência, por sua vez, editou minuta de portaria com regras para a atuação profissional junto ao Poder Executivo. Podemos dizer que estamos avançando no caminho certo.

O mercado profissional cresce ano a ano, fruto da necessidade das empresas, sindicatos e associações se relacionarem com as estruturas públicas em nível federal, estadual e municipal, num país que edita, somente no Diário Oficial da União, 700 normas por dia útil. Seminários estão sendo realizados, a primeira publicação dedicada ao tema, a Revista Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, foi editada, importantes instituições de ensino como FGV, INSPER, IBMEC, ESPM E IEL constituíram cursos específicos de pós-graduação para Relações Governamentais. E a Abrig cresceu, em 2016, 300% o número de filiados.

Pesquisa realizada em 2016, fruto de uma parceria entre a Abrig e o Centro de Estudos Legislativos do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais, comprova ainda a alta qualificação dos profissionais do setor de relações institucionais e governamentais: pelo menos 61% deles fizeram MBA ou pós-graduação ‘latu-sensu’ e 22,4% fizeram mestrado ou douturado.

Os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais acreditam que este é o momento de reafirmar a importância desta atividade para a democracia brasileira. Promovemos o diálogo em favor do desenvolvimento, com ética, transparência e profissionalismo. Nada de malas e mochilas cheias de dinheiro e sim fatos, argumentos e o interesse da sociedade.

Guilherme Cunha Costa – presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais) e advogado com pós-graduação em Assessoria Parlamentar. Iniciou sua atuação profissional na área de Relações Institucionais e Governamentais como estagiário da FIESP em 1992.

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CNM promove debate com especialistas sobre regulamentação do lobby

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu na sede da entidade, na tarde desta quinta-feira, 19 de outubro, um debate sobre regulamentação do lobby com especialistas no assunto. Com momentos acalorados e pontos de vista divergentes, os debatedores convergiram em um sentido: se a atividade for regulamentada, as normativas também recairão sobre os prefeitos e a administração municipal.

Mediada pelo diretor-executivo da Confederação, Gustavo Cezário, a discussão contou com a participação do gerente-executivo de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Borges, do professor e presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Rafael Favetti, do presidente da Comissão Anticorrupção e Compliance da OAB-DF, Antônio Rodrigo Machado, do presidente da Fecomércio (DF) e ex-senador, Adelmir Santana, dos professores da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Testa e Ricardo Caldas, do gerente de relações governamentais do Mercado Livre, François Martins, do consultor da Câmara, David Carneiro, do presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Guilherme Cunha, e do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Rodrigo Navarro, o professor do Ibmec, Márcio Coimbra, e o representante da Associação Chilena de Municípios, Juan Díaz.

Norteada pela possível aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei 1.202/2007, que dispõe sobre a regulação do lobby, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a principal indagação sobre a possível normativa foi sobre quem ela legislaria e como pode alterar a dinâmica de representação de interesses nos Poderes da Federação. Os convidados frisaram que o lobby diz respeito à atividade de influência de um grupo organizado com objetivo de interferir diretamente nas decisões políticas. No caso brasileiro, recai sobre todos os Três Poderes, em todas as esferas.

Contrário ao que paira sobre alegação popular, a atividade nada tem a ver com práticas ilegais, de corrupção ou tráfico de influência. “Temos que considerar essa atividade muito clara e não obscura”, afirmou Santana, “regular é bom para evitar essa nuvem negra sobre a atividade”.

No mesmo sentido, Testa afirmou que “o lobby sempre existiu e vai continuar existindo”, por isso a importância de regular a atividade não se restringindo apenas ao Legislativo, uma vez que ela ocorre nos outros poderes. “Não existe democracia sem lobby. Ele dá condição da economia, cultura, esporte se movimentarem a partir de seus interesses”, disse ele.

Outro ponto
Favetti contou que, em seu escritório de advocacia, foi feito um levantamento dos dez maiores casos de corrupção do país e se apontou que nenhum deles envolvia lobby. As atividades ilícitas envolvem principalmente o descumprimento da Lei da Licitação, afirmou. Sendo assim, disse não concordar com o “mantra” de que regulamentando o lobby, evita-se a corrupção. “O grande arcabouço teórico do que pode e não pode ser feito já existe”.

Para ele, regulamentar o lobby pode acabar trazendo “valores policialescos à democracia”, uma vez que se judicializam as atividades corriqueiras da política brasileira.

Apesar de não se oporem ao projeto de lei explicitamente, tanto Favetti como Coimbra acabaram realizando o contraponto do debate. “Regulamentar não é a saída de nada. Ela enrijece a capacidade que a economia tem de se movimentar”, disse o professor do Ibmec.

Transparência
Já Caldas ateve-se principalmente à questão de fomento da transparência que a regulamentação da atividade proporcionaria. “Regulamentar estabelece referência mínima do que pode e não pode ser feito”, disse ele. “São pequenos passos que damos no sentido de uma sociedade mais transparente. Ela ajuda a tornar as relações público-privadas mais transparentes”, completou.

Sob essa perspectiva, também falou Borges: “Oficiar os termos que você defende é sim uma obrigação, para a melhoria da democracia do nosso país”. Segundo ele, a “total transparência do que eu vou fazer no Congresso” não envolve uma necessidade de ser revelada a estratégia utilizada pelo lobista, que diz respeito à sua capacidade profissional.

“Lobby não é crime”, pontuou ele.