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A necessária regulamentação do lobby no Brasil

O direito da sociedade civil organizada de defender seus interesses junto ao Poder Público começou a ser reconhecido no mundo ainda no século XVII, na Carta Magna assinada pelo rei Carlos I da Inglaterra. Em 1787, a Constituição dos Estados Unidos previu em sua primeira emenda o “Direito de Petição”. De 1940 para cá, foram registrados os maiores avanços da regulamentação do lobby. Atualmente, pelo menos 24 países têm algum tipo de legislação para regular isso, mas apenas um na América Latina: o Chile. Está na hora do Brasil entrar para esse time.

Mas para discutirmos essa regulamentação é importante esclarecermos que, ao contrário do que muitos pensam, o lobby representa apenas uma pequena parte, e talvez menos importante, do que fazem os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais.

O lobby se configura como o contato verbal entre o representante da sociedade (profissional de Relações Institucionais e Governamentais) e a autoridade pública. Sua regulamentação seria o mesmo que definir a forma como o seu filho deve falar quando deseja que você compre, por exemplo, um brinquedo para ele.

Dito isso, fica mais fácil de entender o que defendemos como regulamentação do lobby: queremos estabelecer regras claras que definam como deve se dar a relação entre os representantes da sociedade civil e as autoridades públicas.

Peticionar autoridades públicas é algo legítimo, legal e moral, além de ser importante para as políticas de Estado e para a democracia. Definir como isso deve ocorrer passou a ser inevitável e necessário diante das dúvidas e suspeitas que pairam hoje sobre as relações entre o Poder Público e a iniciativa privada. O avanço dessa discussão resultou na tramitação de diversos projetos de lei sobre o tema na Câmara e no Senado, como é o caso do substitutivo apresentado pela deputada Cristiane Brasil(PTB-RJ) que está pronto para apreciação em plenário.

Nós, da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), temos a obrigação de participar desse debate. Entendemos que nossa atividade deva estar em sintonia com os interesses da sociedade e que nossos profissionais estejam cada vez mais capacitados para exercerem suas atividades, que vão muito além de uma defesa formal um pleito. Estamos preparados para apresentar estudos, pesquisas e levantamentos dos impactos econômicos e sociais de cada um de nossos pleitos, para que de forma ética e transparente possamos levar aos tomadores de decisão o máximo de informações sobre determinada política pública.

Sem dúvida os Estados Unidos são os que têm a maior experiência nesta área. Lá, cada um dos seus 50 estados tem uma regulamentação a respeito e a Lei Federal está em sua terceira revisão. Da experiência norte americana podemos tirar a lição de que uma lei burocratizante e policialesca não auxilia na transparência, visto que a partir da última versão da Lei Federal publicada em 2007, o número de profissionais registrados decresce ano a ano, atingindo níveis inferiores ao de 1998. Hoje os profissionais que atuam lá preferem ser advogados ou consultores, embora desenvolvam o mesmo serviço de profissionais de relações institucionais e governamentais.

Vale frisar que hoje os limites da atuação do profissional de Relações Institucionais e Governamentais no Brasil já estão muito bem definidos por dezenas de leis que regulamentam os agentes públicos, tais como a Lei de Conflito de Interesses, Código de Ética do Servidor Público, Código de Conduta da Alta Administração Pública, Lei de Enriquecimento Ilícito e até mesmo por vários artigos do Código Penal, como Concussão (316) e Corrupção passiva (317). O mesmo acontece em relação aos agentes privados, que podem ser enquadrados em crimes de Tráfico de influência (332) e corrupção ativa (333), e ainda devem atender aos requisitos da Lei da Empresa Limpa.

A Transparência Internacional (TI) e a Organização de Cooperação de Desenvolvimento Econômico (ODCE) recomendam que os países que desejam regulamentar o diálogo da sociedade com o Estado, devem fazê-lo observando o tripé da ‘Ética, Transparência e Participação’. Foi justamente dessa recomendação e de um intenso debate que nasceu o substitutivo da deputada Cristiane Brasil, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que agora aguarda apreciação do plenário da Câmara.

Por estarmos totalmente alinhados com aqueles que defendem um Brasil ético e com mais transparência é que a ABRIG – que hoje representa mais de quatro mil profissionais, centenas de organizações e dezenas de confederações, representantes do setor produtivo do Brasil – manifesta publicamente seu apoio a regulamentação das relações entre o público e o privado.

Fundada em agosto de 2007 por profissionais da área interessados em pensar sua atividade e fazerem-se representar no debate público em torno da participação da sociedade civil e do setor privado nos processos de decisão política, a ABRIG já tem um código de conduta cujo o primeiro objetivo é garantir a integridade e lisura da ação dos profissionais da área na participação dos processos decisórios governamentais e legislativos. A entidade já conta também com seis comitês permanentes, entre eles o de regulamentação, compliance e boas práticas.

Esse é o caminho mais curto para garantirmos mais transparência e ética às relações entre o público e o privado.

Guilherme Cunha Costa – presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais) e advogado com pós-graduação em Assessoria Parlamentar. Iniciou sua atuação profissional na área de Relações Institucionais e Governamentais como estagiário da FIESP em 1992.