Foto: Barbara Cabral/ABRIG

Café com Autoridades: Abrig promove debate com secretário da Receita Federal sobre reforma Tributária

A Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) promoveu nesta terça-feira (27) um debate sobre a reforma tributária e a agenda econômica do país, durante mais Café com Autoridades. Desta vez, os convidados foram o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e seu adjunto, Marcelo Sousa Silva.

Durante sua exposição, Cintra reiterou a intenção do governo Bolsonaro de apresentar uma proposta específica de reforma tributária, além dos que já estão em debate no Congresso Nacional. Como esse é um tema que se arrasta há 30 anos e pode fracassar novamente, devido a possíveis resistências de estados e municípios, o secretário da Receita adiantou que quer “uma apólice de seguro” para criar um novo regime tributário federal.

Esse novo sistema tributário federal seria montado em cima de três pilares: uma “faxina” no imposto de renda, a desoneração da folha de pagamento e a criação de uma nova fonte de financiamento para a Previdência Social.

O presidente da Abrig, Guilherme Cunha da Costa, elogiou a disposição do governo federal de debater e aprovar medidas necessárias para o país, como a reforma da Previdência, e agora a Tributária.

“Nós percebemos o alinhamento das estrelas para que nós possamos avançar também nesse importantíssimo assunto. Agradecemos a presença do secretário Marcos Cintra, ao Marcelo e disponibilizar esse momento que é fundamental para que possam, sociedade e autoridade, estarem cada vez mais próximas dentro de um diálogo que seja positivo para o Brasil”, disse.

Guilherme Cunha da Costa aproveitou a oportunidade para reiterar o apoio da Abrig à regulamentação da atividade de Relações Institucionais e Governamentais, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Temos feito um esforço enorme para nos inserir naquelas regras que a OCDE entende como importantes, que é estabelecer regras claras e objetivas no diálogo estabelecido entre autoridades e a sociedade”, frisou.

Seguem os principais trechos da palestra do secretário Marcos Cintra:

Sobre a proposta do governo de reforma tributária

“Ontem nós tivemos algumas notícias de que o governo abre mão da reforma tributária, que faria sentido se a nossa área tributária fosse organizada. É incrível como essas notícias circulam. Mais do que nunca nós temos interesse em avançar. Essa é a palavra fundamental. Eu acompanho a reforma tributária há 30 anos. E há 30 anos não conseguimos avançar. Fala-se em reforma tributária desde a Constituinte de 88. A Constituição previa uma revisão após quatro anos.

A cada quatro anos, o Congresso Nacional toma a iniciativa de discutir um projeto de reforma tributária. Mas infelizmente sem qualquer vislumbre de sucesso. Pelo contrário, o que tem acontecido são medidas pontuais, que muitas vezes fazem sentido isoladamente, mas que vistas em conjunto acabaram criando o que Roberto Campos chamou de manicômio. Então, falar em não fazer nada é um absoluto contrassenso. Quando eu digo, nós precisamos avançar é exatamente por isso”.

IVA Nacional

“O projeto que hoje está sendo discutido, considerado mais perfeito, acabado, que é a criação de um IVA Nacional, que nada mais é do que um Imposto sobre o consumo nacional. Dois projetos preveem o IVA: um do Haully e a PEC 45. São semelhantes, com algumas distinções. Há 30 anos se tenta fazer o mesmo projeto de reforma tributária sem sucesso.

A grande pergunta: por que? O projeto é bom, sem dúvida nenhuma. Tecnicamente é muito bem elaborado, bem idealizado. Porém, criado dentro de um ambiente de laboratório, que se distancia em muito da realidade que nós encontramos no dia-a-dia. Nós precisamos avançar. E quando eu digo avançar é fugir um pouco desses conceitos holísticos, ideais e fazer alguma coisa concreta corrigindo o que está de errado na vida prática do empresário, do cidadão, do estudante, do comerciante, do trabalhador e tentar resolver problemas específicos. Ainda que as soluções possam não ser tão bonitas, perfeitas, tão características com nota 10 no exame de finanças públicas”.

Propostas em debate

“Hoje nós temos praticamente cinco projetos de reforma tributária sendo discutidos. Mas apenas dois projetos completaram toda a tramitação legislativa no Congresso Nacional e poderão ser votados pelo plenário amanhã, se o presidente da Casa quiser. É o do Haully, que foi aprovado no final do ano passado e o meu, que é a 474/2001. E esse projeto meu é exatamente o impostômetro federal, que o Haully recuperou fez algumas alterações e reapresentou como uma emenda a PEC 45. Então temos essa gama de projetos que vai desde o mais profissional ao acadêmico.
O que nós vamos apresentar é um projeto de conciliação. É um projeto intermediário, que vai nos permitir avançar e dar o primeiro passo”.

Pacto federativo

“Para dar o primeiro passo, precisamos superar a dificuldade do nosso pacto federativo. Ao longo de todos esses anos a reforma tributária foi intensamente debatida com os 27 governadores. Os conflitos foram tantos, que não se conseguiu avançar. Nesse momento, o problema ficou mais grave ainda. Nas discussões anteriores o papel dos prefeitos era restrito. Eles acompanhavam via de regra, a posição dos seus governadores. Hoje não. Os prefeitos são partícipes. Então, se já era difícil discutir uma reforma tributária holística, nacional, que englobe todos os tributos em um único, que seria o ideal, imagine agora com mais 5.645 prefeitos no debate.
Isso me coloca em uma seguinte posição. Nós vamos repetir o mesmo debate nos últimos 30 anos? Ou será um debate demorado, longo, que pode até ter a algum sucesso?
O problema de tentarmos unificar em um sistema tributário nacional, os tributos de Estados, União e Municípios, é que seria um projeto difícil e complicado. Isso quer dizer que nós nos recusamos a debater? Nunca. Vamos apoiar, vamos ajudar. Vamos tentar desta vez avançar. Mas, eu quero uma apólice de seguro, de forma que me garanta que se começar a demorar muito, pelo menos a reforma tributária federal nós vamos fazer”.

Ambiente de negócios

“E isso já melhora muito o ambiente de negócios do país. A arrecadação federal representa mais de 60% da arrecadação global. Portanto, se nos melhorarmos o ambiente de negócios que representa 60% do conjunto da arrecadação nacional, estaremos dando um grande passo em direção a uma melhora no ambiente.

Significa ser menos ambicioso, trabalhar na reforma os tributos federais, apoiando sem dúvida alguma a construção de um sistema nacional, que seria o melhor sem dúvida alguma. Mas, os dois podem caminhar paralelo. Vamos fazer as reformas dos tributos federais e ao mesmo tempo encaminhar essa outra”.

Imposto de renda

“O que nós vamos fazer é uma reforma de tributos federais, absolutamente compatível, coerente, consistente e harmônica com o projeto que está se tentando construir com os tributos nacionais. Outra coisa importante dizer: todas as reformas que estão sendo propostas tratam só de impostos sobre consumo: ICMS, ISS, IPI, PIS e CONFINS, que tem como fato gerador o sistema de produção, de comercialização e de circulação de recursos para o processo de produção.

Esses projetos não falam de outros impostos que precisam de reforma também, como o Imposto de Renda sobre Pessoa Física. É um tributo federal. É um dos pilares da nossa reforma”.

Financiamento da Previdência

“Outro tema que não é abordado e nenhum desses projetos que estão circulando pelo Congresso é financiamento da Previdência. Estamos finalizando a reforma previdenciária do lado dos gastos. O que foi discutido e continua sendo discutido é uma avaliação de benefícios, regras de acesso, regras de benefício, ou seja, o lado das despesas do sistema previdenciário. E o lado do financiamento do sistema previdenciário? Quem está discutindo isso? Ninguém. Nós vamos discutir.

Então, quando nós falamos de desoneração de folha, o que estamos falando é como financiar de maneira consistente, estável a longo prazo o sistema previdenciário brasileiro. Ainda que se consiga no futuro criar um sistema de capitalização. Mesmo que se consiga fazer o que o ministro Paulo Guedes vem falando, criando novas alternativas, quem sabe discutindo, relativizando o lado dos direitos, porém, alavancando o lado das oportunidades, dos salários, das negociações, que é a visão liberal que nós temos no governo, mesmo que isso avance, o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) já vai ter 50 anos.

Hoje a população em peso depende do RGPS. Nós precisamos pensar em como garantir solvência a esse sistema. Já estamos trabalhando nisso no lado dos gastos, aparando arestas mostrando que o país não vai se tornar insolvente. Mas, também criar lastros para que o sistema seja adequadamente financiado”.

Trabalho formal: uma relação social em extinção

“Como é financiada hoje a Previdência? Folha de pagamento. É uma coisa que está em extinção. O trabalho formal é uma relação social que está em extinção. Ou alguém dúvida disso aqui? Trabalho formal, carteira assinada, economia tradicional, analógica. As relações de trabalho vão mudar. Isso tudo está fazendo com que o tributo sobre a folha de salário formal esteja cada vez mais em franca dissolução.

E se nós formos fazer um sistema previdenciário que vai durar mais 50 anos e dele depende 30, 40, 50 milhões de pessoas num sistema como esse? Cuja a fraqueza é evidente e não se mostra capaz de dar sustentação financeira de maneira estável, continua a longo prazo, nós vamos ter problemas sérios em breve. Esse é o segundo pilar da nossa proposta.

Pilares da reforma

Primeiro Imposto de Renda, segundo a questão do financiamento da Previdência, desoneração da folha, estimular trabalho, gerar emprego. O Brasil é um dos países que tem a cunha fiscal maior do mundo sobre salários. 103% é a nossa cunha fiscal, ou seja, o empregador paga o dobro daquilo que o funcionário leva para gastar com a sua família, pagar todas as suas despesas. Olhem a lógica. Isso quer dizer que eu dou para dois o que deveria dar para um. Eu gero um desempregado para cada emprego que crio. É um absurdo!

Como é possível num país com 12 milhões de desempregados, desalentados e subempregados continuar tributando desta forma os postos de trabalho? Esse é o segundo pilar importante. Gerar emprego, criar um novo regime previdenciário trabalhista, estimular as relações de trabalho em bases modernas reduzindo custo do fator de produção, que deve ser a base da nossa preocupação que são as pessoas. Não temos que defender capital, temos que defender as pessoas. Isso nós faremos com a desoneração de folha. É um instrumento poderoso e importante.

Vejam que estou falando apenas de tributos federais e que não estão sendo sequer mencionados nesses projetos que estão circulando por aí.

E o terceiro pilar é criar a reforma do nosso PIS/COFINS englobando o IPI. Ou seja, nós vamos fazer também a reforma de alguns tributos nos moldes do IVA moderno, que está sendo discutido para ser implementado a nível nacional e vai ter dificuldade de debate porque vai envolver a questão federativa. Se nós fizermos o nosso IVA apenas no nível federal não teremos problema. A discussão é muito mais tranquila. Poderemos rapidamente aprovar a reforma do nosso PIS/COFINS, que é um dos sistemas mais complexos, absurdamente deformados, descaracterizados por todo tipo de atendimento pontual de demandas políticas especificas ao longo do último ano. Temos 26 regimes especiais no PIS/COFINS. É um dos tributos que mais contencioso gera. Sujando balanço de empresas”.

Faremos uma reforma nele, como se fosse um espelho da PEC 45/2019. É um projeto absolutamente harmônico com aquele que se pretende implantar para o país como um todo com uma única diferença, ele vai começar só no governo federal. Esse nosso IVA Federal que vai se chamar CSBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, imediatamente nós nos acoplamos aquele projeto. Pronto.

Então, a alternativa que estamos propondo é fazer reforma nos tributos federais e isso em nada prejudica o andamento do projeto em discussão na Câmara dos Deputados. Pelo contrário, pode até facilitar. Pode ter um efeito demonstração muito positivo mostrando que um IVA bem conceituado, bem idealizado pode ter bons resultados do ponto de vista de economicidade, redução de custo de compliance, menos contencioso, facilitação na apuração de tributos devidos. Essa é a nossa visão estratégica. Ela é complementar a PEC 45, ela avança junto, ela reforça esse ideal de construção de um sistema nacional”.

Novo regime federal

“Se nós criarmos um novo regime federal, ele terá três grandes impostos: Imposto de renda, que nós vamos fazer uma grande faxina para torná-lo compatível com o que está acontecendo no mundo inteiro. Depois que Trump mexeu no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o mundo inteiro está fazendo. As alíquotas que eram de 30 a 40% estão sendo reduzidas para 20, 25 %. Faremos a mesma coisa.

Vamos montar um sistema de reanalise de uma série de penduricalhos que são colocados às vezes com justificativas plausíveis, mas pontuais, já superadas pela realidade e cito algumas como, a tributação de dividendos tributação de juros sobre capital próprio, deduções da pessoa física, saúde, essa de moléstia grave, que é um absurdo.

O Brasil é uma economia que está no raio de visão de todo o mundo, um receptador de grandes investimentos. Vamos entrar na OCDE. Está no nosso projeto. Precisamos criar um ambiente compatível com esse mundo para que isso nos permita entrar nesse fluxo de grandes receptadores de investimentos internacionais em condições competitivas”.

IOF

“O IOF deixou de ser um imposto regulatório para ser um imposto arrecadatório. Vamos acabar com isso. Vai ser incorporado no novo IVA. Quem tem que planejar o IOF não é nem a Secretaria da Receita, nem da Fazenda, tem que ser Banco Central. Ele é um instrumento para você trabalhar com fluxo de investimento, entrada e saída de recursos. Resolvido o problema, elimina-se o tributo. Não pode ser fonte de arrecadação como o IOF foi transformado”.

Tripé tributário

“Será uma reforma enxuta com três tributos: imposto de renda, o financiamento da previdência será com um imposto sobre transações e a criação do CSBS, que é compatível com o IVA que está sendo discutido aqui.

O nosso tripé. O primeiro é o IVA. Faço restrições a isso. Não é a oitava maravilha do mundo, está sofrendo críticas ferozes na Europa. Em alguns países chega a 33% de evasão. É um tributo difícil. Não é um tributo que transita fácil em estados federativos. Índia tem dificuldades, Canadá tem problema, Alemanha. A maior federação no mundo que é os EUA não tem IVA.

A segunda perna é o imposto de renda, inclusive, aventando a possibilidade de introduzirmos o chamado imposto de renda negativo que é um instrumento extremamente racionalizador.

E o terceiro que é o mais incompreendido, o mais polêmico é a substituição do custo do trabalho por uma incidência sobre pagamentos, sobre transações. Não é CPMF. O grande imposto do mundo no futuro será sobre pagamentos, sobre transações.

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