A necessidade de regulamentação da atividade de RIG e a desmistificação do termo “lobby”

Beatriz Nóbrega, diretora de assuntos legislativos no Instituto Cidadania Digital, diretora da Abrig e coordenadora do Comitê de Regulamentação da entidade, falou sobre a importância e o avanço no debate sobre a regulamentação da atividade de Relações Institucionais e Governamentais. Em entrevista, ela também comentou sobre a criação da Frente Parlamentar Mista pelo Reconhecimento das Relações Institucionais e Governamentais e sobre a desassociação do termo “lobby” à corrupção.  “Não há nada mais legítimo dentro de um ambiente democrático do que garantir que os múltiplos interesses sejam ouvidos e defendidos para que se chegue a uma política pública justa”, afirmou. Leia abaixo o conteúdo completo.


1. Há poucos dias, o PL nº 4391/2021, proposto pelo Executivo, foi desapensado do PL nº 1202/2007, do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), que “disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências”. Como isso impacta o processo da regulamentação no Brasil?

Desapensar os projetos foi uma necessidade regimental, já que a discussão do PL nº 1202/2007 foi encerrada em abril de 2018 e isso impedia que o projeto tivesse novos apensados. Na prática, foi a correção de um erro que gerou uma oportunidade. 


Ao focarmos na apreciação do PL nº 4391/2021 temos uma nova chance de aperfeiçoar ainda mais o texto que regulamentará a atividade, principalmente por ser um texto mais recente e conectado com as boas práticas que os mais elevados organismos nacionais e internacionais, como a própria OCDE, esperam que direcione as atividades de defesa de interesses no Brasil. Além disso, há uma boa oportunidade de aproveitarmos a prioridade que tem sido dada ao tema e ao projeto pelo governo.

2. Qual a importância da Abrig no processo de regulamentação da atividade de RIG?


O papel da Abrig é fundamental, por ser a instituição capaz de congregar os mais diversos setores em torno do que as atividades de RIG devem ser no Brasil. Sem ter quem desempenhe exatamente esse papel, o debate qualificado pela regulamentação não teria como avançar e ter se construído da maneira como aconteceu nesses últimos anos, graças ao esforço e dedicação da Abrig.

3. Como nova coordenadora do Comitê de Regulamentação da Abrig, quais os próximos passos que o comitê deve dar para avançar no debate desse tema no cenário político?  


Poder ter a oportunidade de coordenar o Comitê de Regulamentação é uma grande honra. Para fazer jus a isso, estamos na construção constante de projetos que façam sentido dentro do ambiente político que estamos inseridos. As principais diretrizes do que estamos fazendo é de alcançar uma regulamentação moderna e que tenha papel em desmistificar o lobby no Brasil, que nos conecte com a sociedade e vejam a importância do papel que o RIG tem na democracia e na defesa dos princípios de integridade e transparência dentro do processo decisório no nosso país. De maneira concreta, dos primeiros passos é a criação da Frente Parlamentar Mista pelo Reconhecimento das Relações Institucionais e Governamentais, que já está em fase de adesão dos parlamentares e tem sido estruturada para fazer a diferença na forma com que o legislativo vê e interage com os profissionais de RIG.

4. Com os casos de associação negativa ao termo “lobby”, como é possível esclarecer que essa atividade é legal e desejável para a democracia no Brasil?


Feliz ou infelizmente, ainda há um caminho de educação e conscientização para fazer com que a sociedade veja que lobby e corrupção não andam juntos, nem sequer possuem relação. Pelo contrário, na maioria das vezes é justamente a partir dos profissionais e cidadãos que estão defendendo interesses, sendo os olhos e ouvidos nos corredores, que parte o controle social e a cobrança de um ambiente político e processo decisório cada vez mais íntegro e transparente. É daí que vem também a importância, do lobby e de todos os eixos que podemos inserir nas Relações Institucionais e Governamentais, em fortalecer a nossa democracia.


Além disso, não há nada mais legítimo dentro de um ambiente democrático do que garantir que os múltiplos interesses sejam ouvidos e defendidos para que se chegue a uma política pública justa.


Acredito que muito desse processo de conscientização começa com o avanço da regulamentação das atividades de RIG, dando diretrizes claras sobre como primeiro, segundo e terceiro setor se relacionam com os tomadores de decisão e norteando isso com os princípios básicos de integridade e transparência na construção das relações. O segundo passo vem com os formadores de opinião e a mídia passando a compreender que lobby não é representação comercial, lobby não é corrupção e lobby não é tráfico de influência. Lobby é a garantia de participação no processo político, é a possibilidade de a sociedade ter seus interesses defendidos diante daqueles que a representam e a servem dentro do poder público e isso faz dele um pilar indissociável de uma democracia forte. 


** Os artigos/entrevistas publicados são de inteira responsabilidade de seus autores. As opiniões neles emitidas não exprimem, necessariamente, o ponto de vista da Abrig.