Regulamentação do lobby trará maior segurança jurídica para todos os envolvidos, segundo o deputado Paulo Ganime

Em recente entrevista para a Revista Abrig Digital, o deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) falou sobre a regulamentação da atividade de relações institucionais (RIG) e se posicionou favorável à liberdade  do exercício profissional. Para ele, é preciso dissociar o termo "lobby" de corrupção para que, a partir daí, a sociedade compreenda o que, de fato, é a atividade. 


É preciso, entretanto, estar atento para que a legislação não seja excessivamente burocrática o que, segundo ele, contribui para o exercício informal da profissão. Nos Estados Unidos, por exemplo, as regras duras e burocráticas tornaram o dia a dia engessado e, por conta disso, os agentes passaram a agir à margem da lei (shadow lobbying).


O deputado falou, ainda, sobre a importância do ingresso do Brasil no seleto grupo de países-membros da OCDE, fato que torna indispensável a promulgação de uma regulamentação do lobby. Confira a entrevista completa:


ABRIG: Tramita atualmente na Câmara o PL 4391/2021, cujo objetivo não é criar uma nova profissão, mas sim regulamentar a atividade do lobby no Brasil. O sr. é a favor ou contra essa iniciativa?


GANIME: Sou a favor da liberdade para o exercício da atividade profissional. O ideal seria que não precisasse de uma lei para “criar uma nova profissão” ou regulamentar uma atividade já existente. Porém, na condição de corrupção generalizada que o país se encontra e a necessidade de maior transparência no relacionamento entre os setores público e privado, o controle do lobby é vendido como a bala de prata para resolver esse problema. Não é, mas acho que a lei pode ajudar a controlar ilícitos e especialmente evitar distorções na competitividade entre os agentes, garantindo maior segurança jurídica para todos os envolvidos no mercado.



ABRIG: Em sua opinião, a aprovação desse projeto de lei colabora para o combate à corrupção?


GANIME: É uma oportunidade para colaborar, mas vai depender de como os parlamentares enxergam a atividade. É preciso dissociar o lobby da corrupção para caminharmos para a compreensão pela sociedade do que se trata a atividade e torná-la cada vez mais conhecida e mais acessível para novos profissionais e para diversos setores da sociedade. A regulamentação pode ajudar a definir práticas que inibam a corrupção, mas o indivíduo ou a instituição que desejarem cometer algum ilícito irão atuar à margem da lei. Colocar na lei as boas práticas da atividade pode representar um engessamento que cria barreiras de mercado e dificulta sua aplicabilidade. Muitas vezes é melhor que esses mecanismos estejam previstos em regulamentações infralegais ou auto regulamentações.


ABRIG: O atual projeto de lei foi inspirado na regulamentação chilena, ou seja, um modelo menos engessado. Quais são as consequências de burocratizar em excesso a legislação?


GANIME: Burocratizar em excesso a legislação é prejudicial ao setor, pois impede a entrada de novos profissionais, comprometendo a concorrência e a justa formação dos preços praticados, além de prejudicar a natural seleção pelo mercado dos bons profissionais. A burocracia em excesso também contribui para o exercício informal da profissão, que vai na contramão do que defendemos sobre maior acesso informacional pela população e a perda do estigma que a atividade ainda possui, e promove o exercício irregular da atividade.


ABRIG: Tendo em vista que a OCDE exige de seus países-membros uma regulamentação própria para o lobby e considerando a recente aproximação do Brasil à organização, o sr. acredita que o debate está maduro para ser votado no Congresso?


GANIME: Sim, temos que reconhecer a importância do debate que aconteceu no PL 1202/2007, que conseguiu avançar bastante no Parlamento e foi um grande passo para levantar esse tema, que nos permite hoje chegar a projetos mais maduros como o PL 4391/2021. O contexto que o tema se encontra no mercado e na sociedade também mudou, temos mais escritórios de lobby, as empresas e associações possuem equipes de relações institucionais/governamentais, existem mais cursos disponíveis na área e a pandemia acelerou esse processo não só no Brasil. Então são duas vias que considero essenciais para um debate maduro no Congresso: chegarmos em redações mais discutidas, fruto de debate ao longo das últimas legislaturas, e recebermos a demanda, tanto pela sociedade, quanto pelo mercado, por uma regulamentação que promova mais segurança jurídica na atividade. 


ABRIG: Qual a importância para o Brasil de tornar-se um país-membro da OCDE?


GANIME: Entrar na OCDE é positivo para o crescimento econômico do país, pois garante sua participação em um grupo composto pelas maiores economias do mundo e voltado para discutir acordos econômicos vantajosos para os países-membros. Além disso, é um atrativo para investimento externo,  mostra que determinada nação adota boas práticas fiscais, de tributação, governança e prestação de serviços públicos. É como um selo de qualidade nas áreas política, econômica e diplomática, o que dá credibilidade no ambiente internacional. A organização exige que o país postulante já se mostre previamente comprometido com a agenda de reformas estruturais, pautas que temos defendido no Congresso Nacional. Ainda temos muito que avançar, mas quando o Brasil adotar essas reformas, terá condições de voltar a crescer e gerar oportunidades e conseguir entrar na OCDE, colhendo os benefícios de estar nesse seleto grupo.


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