Transparência de Agendas é mais um passo rumo à regulamentação do lobby

Lançado em dezembro de 2020, o Plano Anticorrupção do Governo Federal está se desdobrando em diversos mecanismos que visam a prevenir ações ilícitas e aumentar a transparência na Administração Pública. O Decreto nº 10.889/21 é uma das entregas do Plano e objetiva regulamentar a divulgação da agenda dos agentes públicos do Poder Executivo Federal e instituir o Sistema E-Agendas, desenvolvido pela Controladoria Geral da União. Até o final de 2022 serão entregues em torno de 40 ações previstas no documento.


A Política de Transparência de Agendas é um conjunto de normas que já está em vigor desde fevereiro deste ano, com novas regras para a participação de agentes públicos em audiências que objetivam a defesa privada de interesses, além de regras que versam acerca do recebimento de brindes, presentes e hospitalidade de agentes privados. Entretanto, os dois capítulos do decreto que falam sobre a divulgação dos compromissos das autoridades e sobre o E-Agenda entrarão em vigor apenas a partir de outubro.


Por meio do decreto, o país pretende criar uma cultura de integridade e implantar mecanismos efetivos de compliance. Com a inauguração do E-Agenda espera-se que a atividade dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) ganhe mais confiança, com o estabelecimento de seu caráter legítimo perante a sociedade, e que os conflitos de interesses nas relações público-privadas sejam mitigados. O sistema permitirá que tanto os lobistas quanto a sociedade civil, de maneira geral, tenham acesso a informações imprescindíveis para acompanhar a atuação legal dos agentes públicos federais na tomada de decisões relevantes e na implementação de políticas públicas.


A princípio, a aplicação do sistema E-Agenda será obrigatória para o Poder Executivo no âmbito federal, para os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional. No entanto, não há impedimentos para que os poderes estaduais e municipais e, ainda, as empresas de capital misto utilizem o sistema futuramente. Seus principais objetivos são unificar as informações e tornar claras todas as interações entre os setores público e privado que visam a influenciar as decisões políticas.


Pedido de urgência do projeto de lei


 No dia 27 de abril, o país avançou mais uma etapa na direção da transparência e da integridade. A Câmara dos Deputados recebeu o requerimento de urgência do PL nº 4391/21, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. O pedido foi feito pelo deputado Lafayette de Andrada, vice-líder do Republicanos. 


Após ter sido desapensado do PL nº 1202/07, o projeto mais recente tem ganhado maior espaço, justamente por ser um texto mais atual e que vai ao encontro do que a OCDE exige de seus países-membros. Com o Decreto nº 10.889/21, aliado ao requerimento de urgência do PL nº 4391/21, espera-se que a regulamentação continue avançando na tramitação dentro da Câmara.


Para Wagner Rosário, Ministro da Controladoria Geral da União, durante o evento “Transparência de Agendas e Integridade” organizado pelo órgão, o Decreto nº 10.889/21 é mais um passo rumo à regulamentação do lobby, pois ambos estão focados na integridade e na transparência. Segundo ele, a regulamentação da atividade trará diversas exigências que já estão colocadas por esse decreto e, quando a o projeto virar lei, as ações nesse sentido já estarão em prática.


A Abrig, Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, foi citada durante o evento como uma das principais colaboradoras nacionais no debate dessa pauta, tanto no contexto da elaboração do decreto quanto do projeto de lei que pretende regulamentar o lobby.


Para Carolina Venuto, presidente da Abrig, a regulamentação da atividade de RIG é o principal pilar de atuação da entidade e, por conta disso, a Associação tem se empenhado em promover esse debate. Com o intuito de reforçar essa demanda junto às autoridades e à sociedade “nós estamos criando a Frente Parlamentar Mista pelo Reconhecimento das Relações Institucionais e Governamentais, para que o projeto de lei continue avançando e, em breve, possamos colher o resultado, não só dessa iniciativa, como de outras”, concluiu.


Por: Gabrielle de Castro, jornalista e pós-graduada em Comunicação Corporativa


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