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Nota à Imprensa | Abrig apoia decreto regulamentando lobby com aperfeiçoamentos

NOTA À IMPRENSA

ABRIG APOIA DECRETO REGULAMENTANDO LOBBY COM APERFEIÇOAMENTOS

A Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) apoia a publicação de um decreto regulamentando o lobby no Executivo, assim como a aprovação de uma lei que estabeleça regras claras e objetivas de como deve ser realizada a interação entre a sociedade e as autoridades.

A Abrig promoveu, em maio de 2018, um seminário no Chile onde pudemos interagir com todos os afetados pela lei naquele País.

Consideramos um avanço o Chile deter uma “Lei do Lobby”, mas o sistema deve e pode ser aperfeiçoado, e é exatamente o que o governo brasileiro manifesta estar trabalhando.

O site que reunirá informações sobre a interação entre representantes da sociedade e as autoridades é positivo, desde que a audiência também possa ser solicitada diretamente à autoridade. A Abrig entende que o debate sobre políticas públicas é dinâmico e muitas vezes urgente. Limitar o site como único canal para o pedido de audiência pode burocratizar o processo.

Outra importante questão é que Confederações, Federações, Sindicatos e ONGs estão desobrigadas da lei. Essa exceção é prejudicial ao mercado e à transparência. A Abrig entende que a lei tem que ser para todos!

Quanto ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, regulamentando o lobby, a Abrig sempre esteve à disposição dos parlamentares para dirimir dúvidas para que seja aprovada uma lei clara e objetiva que não distancie as autoridades da sociedade.

A experiência internacional comprova que as leis burocratizantes resultaram em informalidade.

A Abrig defende o cadastro dos profissionais, não de forma obrigatória, mas como um “selo de qualidade”. Não nos parece razoável que somente os detentores de uma “carteirinha” possam interagir com o Estado.

É importante que os legisladores compreendam que esse é um setor que tem se formalizado, e que regras claras e objetivas, como sugerem a Transparência Internacional e a OCDE, são muito importantes para a assertividade das políticas públicas.

Detemos e apoiamos leis contra a corrupção, o mal feito e crimes cometidos por agentes públicos e privado. Agora necessitamos de uma legislação que defina com o diálogo saudável e fundamental deva ocorrer.

A Abrig tem o mesmo objetivo: apresentar soluções propositivas para que, por intermédio de políticas públicas, tenhamos um Brasil melhor.

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