Relações Governamentais

A atividade de Relações Governamentais é aquela por meio da qual os atores sociais e econômicos impactados por proposições legislativas (Parlamento) ou por políticas públicas (Executivo) fazem chegar aos tomadores de decisão política a sua visão sobre a matéria, com o intuito de (i) mitigar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais; (ii) oferecer modelo mais equilibrado; (iii) apresentar sugestões pontuais para o melhoramento da proposição; (iv) apresentar fatos, dados e informações importantes para a melhor compreensão do universo sobre o qual a medida terá impacto, de modo a que o tomador de decisão pondere mais elementos na formulação de proposição legislativa ou política pública; (v) alertar para inconstitucionalidades, injuridicidades (inadequação ao ordenamento jurídico vigente), e má técnica legislativa.

ABRIG defende a abertura do processo de decisão política, de modo a torná-lo participativo, plural, atento a impactos econômicos e sociais de seu resultado, orientado à busca de um ambiente normativo equilibrado, eficiente, no qual a tomada de decisão seja do detentor de mandato eletivo, mas que o debate seja aberto a vozes que aportem informações e argumentos que componham um cenário mais completo possível das injunções e das implicações de cada decisão a ser tomada.

ABRIG defende, também, que de cada voz que venha a participar de processo de decisão política se espere (i) rigor na informação prestada, (ii) fundamentação no argumento exposto, (iii) transparência na representação de interesses, e (iv) definição clara de mandato (está autorizado a defender o quê, em nome de quem, em qual tema?), (v) postura aberta ao diálogo e (vi) busca de consenso em torno de soluções por meio das quais prevaleça o interesse público sobre o privado.

A atividade de Relações Governamentais cresce exponencialmente no Brasil e carece de norte ético, de divulgação de seu propósito e mecanismos de atuação, de qualificação de profissionais e de representação. É a esses fins que a ABRIG se dedica.