Sociedade Civil apresenta primeiras sugestões para Conferência Internacional: Menos Burocracia, Mais Desenvolvimento

A Associação Brasileira de Relações Institucionais (ABRIG) reuniu, no último dia 14 de agosto, no Ministério da Economia, representantes da sociedade civil organizada para que apresentassem propostas que serão debatidas e aprovadas pela Conferência Internacional: Menos Burocracia, Mais Desenvolvimento.

Foi I Reunião Ordinária preparatória para a Conferência Internacional e aconteceu no Ministério da Economia, em Brasília. Pelo menos oito entidades que já haviam encaminhado suas sugestões para o site da ABRIG fizeram uma exposição pessoalmente dos problemas enfrentados em seus respectivos setores e detalharam suas ideias desburocratizantes para melhorar o ambiente de negócios.

Essa I Reunião Ordinária contou com a participação do secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin; o relator da MP da Liberdade na Câmara, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS); e o secretário-geral da presidência do TCU, Maurício Wanderley.

O debate ocorreu um dia após a aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que reduz o peso da burocracia na economia, limita a margem para interferência do Estado na livre iniciativa e promove maior segurança jurídica, fatores considerados essenciais para destravar a economia e estimular a geração de emprego e renda no país. A expectativa é que com as mudanças 3,7 milhões de empregos poderão ser criados em 10 anos.

O secretário-adjunto de Desburocratização destacou que a aprovação da MP da Liberdade Econômica “é uma ponta inicial para reduzir a burocracia no país, promovendo o desenvolvimento da economia”. Ele alerta que ainda há muito a ser feito para mudar a realidade e exigirá um trabalho conjunto entre União, Estados, Municípios, TCU e sociedade civil.

Já o relator da MP da Liberdade na Câmara reforçou que a medida, por si só, não conseguirá todos os efeitos que se espera para proporcionar segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios. “É preciso que se aprove a reforma tributária. E o governo precisa continuar com o processo de desburocratização por meio de uma reforma administrativa. Esse trabalho que estão fazendo é essencial para ajudar a solucionar esse problema”, disse.

Para o secretário geral da presidência do TCU, “a missão do órgão é aprimorar a administração pública em benefício da sociedade por meio de controle externo”. E acrescentou: “Queremos uma administração pública melhor, mais ágil, transparente, que entregue bons serviços à população. O Tribunal pretende contribuir para essa melhoria”.
O presidente da ABRIG, Guilherme Cunha Costa, ressaltou que a união entre as entidades e o Poder Público promete gerar bons frutos e cita como exemplo a parceria com o TCU para dar continuidade a auditoria elaborada pelo órgão, que identificou algumas das razões que levam o Brasil a ocupar a 109ª posição, entre 190 países, quando o assunto é a facilidade de abrir um negócio.

Foram unânimes as reclamações sobre o excesso de documentação e carimbos exigidos para concluir as operações de importações, licenciamentos e liberação de mercadorias no país. A sugestão é facilitar o trâmite com a digitalização dos documentos. Todos esses entraves, conhecidos como “Custo Brasil”, impedem um crescimento mais robusto da economia, além de minar a eficiência da indústria nacional e a competitividade dos produtos brasileiros.

Outro assunto abordado foi a dificuldade para transportar mercadorias no país, além das condições precárias dos modais de transporte do país, os empresários ainda enfrentam problemas para levantar toda a documentação exigida.
A gerente adjunta da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional, Inês Schwingel, afirmou que a entidade estuda uma possibilidade de criar uma categoria de microempreendedor para caminhoneiros autônomos. Ela ressaltou que hoje esses profissionais dependem de atravessadores para fechar negócios perdendo assim de 30 a 40% dos ganhos, o que acaba por prejudicá-los e encarecer o serviço.

Para o presidente da CNNI Log, Genivaldo Félix, uma operação de exportação é mais fácil que de importação por dificuldade logística. Já presidente executivo da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), César Meireles, defendeu uma estruturação consistentemente do setor, capaz de criar um ambiente competitivo no âmbito regulatório, que promova agilidade, flexibilidade, produtividade e ganhos de escala, primando sempre pela redução do risco e custo em toda a cadeia de valor.

Para a sua proposta, a ABOL promoveu, entre 2014 e 2015, amplo estudo para a correta contextualização, definição, caracterização de melhores práticas, níveis de serviço, indicadores de desempenho e certificações para o setor, com o consórcio formado pela KPMG Consulting, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Júnior e Quiroga Advogados e a FDC – Fundação Dom Cabral. O Estudo Completo, que deu forma definitiva ao setor, está disponível, gratuitamente, na página da entidade.

“Operadores logísticos tem receita bruta de R$81 bilhões. Empregam 1,84 milhão de brasileiros, de forma direta e indireta, arrecadam cerca de R$ 23 bilhões por ano, mesmo com a crise. Somos intensivos de tecnologia. Mas, convivemos com esse campo de insegurança jurídica no setor. Sugiro que esse estudo se transforme em projeto de lei. Somos regidos hoje por uma lei de 106 anos”, sugeriu Meireles.

A diretora de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Marina Mattar, apresentou a campanha “Desburocratize a Química”, promovida pela entidade.

Ao todo foram levantados 64 entraves burocráticos. Desses pleitos, atualmente 21 foram classificados como prioritários, sendo 11 de meio ambiente, 1 de comércio exterior, 1 de segurança, 2 de relações trabalhistas, 3 de logística e 3 de jurídico e tributária. A perspectiva final da campanha é aumentar a capacidade de investimento na produção com a redução dos custos com a burocracia.

“Essa reunião, liderada pela ABRIG, foi uma grande oportunidade. Essa parceria com a ABRIG impulsiona ainda mais nossa campanha. E podemos perceber que há um interesse do governo federal de promover a desburocratização. Isso nos dá a esperança de em breve conseguir reduzir a burocracia no Brasil”, afirmou Marina.

O diretor-adjunto do Comitê de Desburocratização da Fiesp, Oziel Estevão, também elogiou a iniciativa da ABRIG, Ministério da Economia e TCU para melhorar a competitividade e incentivar a modernização do Estado brasileiro: “A Fiesp saúda a ABRIG, o TCU e o Ministério da Economia pela iniciativa de reunir num fórum várias entidades no sentido de melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Iniciativas como estas existem em outros países. Vamos batalhar para simplificar o arcabouço de normas que existem no Brasil que prejudicam a população, a indústria e o governo”.

A advogada Fabiana Torquato defendeu a necessidade de implantação de ações para desburocratizar a regularização fundiária. Ela afirmou que o setor tem sido negligenciado, apesar dos avanços promovidos pela Lei 13.465. Fabiana destacou que uma das maiores dificuldades hoje é a falta de estrutura da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para receber os estudos realizados por terceiros que ajudam na agilização do levantamento da documentação que torna os imóveis regulares.

“A SPU pode receber essas peças técnicas para regularização, mas não tem estrutura, como um portal. A SPU só tem três avaliadores de imóveis em todo o país. Fica difícil. A gente precisa aprimorar ainda mais esse processo de regularização e tornar mais célere”, defendeu.

Segundo Fabiana Torquato, há hoje no país cerca de 700 mil imóveis ocupados irregularmente e que, por falta de recursos e equipe técnica, a venda dessas propriedades não vinga. “O Rio de Janeiro que tem a maior base de imóveis cadastrados. São 110 mil imóveis, de 700 mil em todo o país. No entanto, apenas três destes imóveis estão aptos à venda. As pessoas podem fazer um trabalho que a SPU não consegue fazer. Então, precisamos ofertar uma solução para que a SPU consiga trabalhar com esse material feito por terceiros”, observou.

Essas e muitas outras sugestões deverão ser debatidas e aprovadas pela Conferência Internacional: Menos Burocracia, Mais Desenvolvimento que acontecerá no dia 10 de outubro próximo, no Instituto Serzedello Correa (ISC), em Brasília. Realizada em parceria com o Ministério da Economia e o Tribunal de Contas da União (TCU), sua meta é apresentar soluções concretar para desburocratizar o Brasil e, assim, viabilizar novos investimentos e desenvolvimento para o país.

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