O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) afirmou que o maior desafio na construção do PL 2338/2023 é “propor uma legislação que seja referência”. A declaração foi realizada no Café com Autoridades, promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), nesta quarta-feira. De acordo com o parlamentar, o projeto de lei está em fase de construção, ou seja, momento de “ouvir” o que pode ser incluído no texto.
O PL 2.338/2023 estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil. Aprovado no Senado em 2024, a proposta tem como foco garantir o desenvolvimento ético, seguro e transparente dos sistemas de IA, com mecanismos que assegurem a proteção de direitos fundamentais, responsabilidade social, supervisão humana e prevenção de riscos.
Durante o evento, o presidente da Abrig, Jean Carlo Castro, destacou como a inteligência artificial já representa um diferencial competitivo em países que oferecem um ambiente regulatório estável.
“Sobre o índice de investimento nos países e fatores de investimento para uma empresa, ou um setor investir ou não no país. Em primeiro lugar, logicamente, as condições de mercado. O mercado tem que ser favorável para essa prospecção. Segundo lugar, segurança jurídica. E esse é o ponto que nós estamos aqui. O senhor falou isso com muita propriedade e, de fato, não pode ser tão flexível ou solto a ponto de não deixar alguns marcos claros”, destacou.
Para Castro, a inteligência artificial impacta outras áreas estratégicas, como a saúde pública. “Lembrando que a inteligência artificial vai nos beneficiar em diversos campos. Como com medicamentos na área de saúde, que já está ajudando o governo. Nós já temos exemplos claros disso”, completou.
Como relator, Aguinaldo Ribeiro tem conduzido uma série de audiências públicas e encontros técnicos com especialistas do setor, representantes do governo, da sociedade civil e da iniciativa privada com o objetivo de reunir subsídios para a construção de um texto robusto, que responda aos desafios atuais da tecnologia e ofereça bases sólidas para o futuro.
De acordo com o parlamentar, é preciso criar uma legislação que acompanhe o ritmo acelerado das transformações tecnológicas. Para Aguinaldo, “essa é a receita do balance necessário ao bom texto”: uma lei adaptável, mas que preserve a previsibilidade jurídica.
Para a vice-presidente da Abrig e Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Roberta Rios, a urgência de se tratar da regulação da inteligência artificial não é apenas como um tema voltado para o futuro, mas como uma questão fundamental também para o presente.
”Esse é um debate não só para o futuro e mas também para o presente. As empresas, e aí eu não estou falando das empresas de tecnologia somente, estou falando da indústria de forma geral, da área de saúde, área da agricultura e etc. A inteligência artificial já é uma realidade para esses negócios e para essa parte da economia. O que eu acho que a gente de fato precisa fazer nesse processo de regulação é tentar encontrar um equilíbrio que de fato proteja mas sem ser restritivo e que permita a inovação. Com certeza pode colocar o Brasil num lugar de frente globalmente”, destacou.
O deputado Aguinaldo Ribeiro ressaltou ainda que os avanços não podem ser vistos como ameaça, mas como uma oportunidade para o Brasil se posicionar como referência internacional em regulação responsável. “O mundo está avançando, e os parlamentos e governos vão sempre atrás, rebocados”, afirmou.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Andriei Gutierrez, levantou questões sobre como o deputado vai tentar captar os impactos nestes setores diversos da possível legislação.
“Quando a gente olha para um projeto descritivo de uma maneira geral e transversal quando a gente sabe que cada setor vai ter a sua peculiaridade, vai ter as suas características e os seus riscos diferentes, a gente fica preocupado de ter um texto geral como que veio do Senado que engesse e penaliza as organizações com a possibilidade de altas sanções ou com a possibilidade de intervenções do judiciário uma vez que cria um capítulo de direitos associando a tecnologia. E esse é um ponto que eu fico muito preocupado particularmente quando a gente associa o direito à tecnologia e impõe como um capítulo de direito a gente abre a possibilidade do Judiciário Ministérios Públicos intervirem nas empresas brasileiras numa escala sem precedentes”.
Com a expectativa de que o texto final do projeto avance ainda no segundo semestre de 2025 na Câmara dos Deputados, a Abrig seguirá acompanhando de perto as discussões e o aprimoramento da proposta.